Regras claras e práticas para negócios entre empresas, com estímulo à competitividade. É o que defende o Grupo de Trabalho constituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no documento com suas conclusões sobre o novo Código Comercial, entregue nesta quarta-feira, 9, ao deputado federal Laércio Oliveira, que é presidente da Comissão Especial do novo Código Comercial e vice-presidente da CNC.

O Projeto do novo Código Comercial busca substituir o Código Comercial de 1850, utilizando linguagem moderna, que visa sistematizar as normas comerciais para ampla aplicação nas relações entre empresas. “Quando o empresário se liberta de exigências burocráticas anacrônicas e desnecessárias, o seu custo diminui e ele pode praticar um preço menor para seus produtos ou serviços. Isso, claro, beneficia o consumidor”, resume Laércio.

O Grupo de Trabalho criado pela CNC reuniu especialistas legislativos e jurídicos dispostos a aprimorar o Projeto do Código Comercial. Além do Projeto de Lei 1.572/2011, foram analisados todos os Projetos parciais temáticos apresentados pelos sub-relatores da Comissão Especial. “Acabamos de retornar de Buenos Aires. Fomos conhecer o Código Civil e Comercial da Argentina, promulgado em 2014. No Brasil, a expectativa é que o Projeto seja aprovado na Comissão Especial ainda no mês de setembro, e no Plenário, até o final do ano”, afirma Laércio Oliveira.

“A CNC se tornou uma protagonista, que estimulou a participação das demais entidades. Foi uma excelente contribuição, que empreendeu uma solução eficiente para as relações comerciais. O código que está sendo produzido é de mercado”, informou Laércio Oliveira.

Presente ao encontro Claudia Brilhante, Diretora Institucional da Fecomércio Ce e membro do grupo de trabalho que elaborou o documento destaca a importância dessa ação que visa sistematizar as normas comerciais para ampla aplicação nas relações comerciais.

Em um momento em que as taxas de desemprego no Brasil estão em ascensão e o desempenho desfavorável das vendas tem impedido novas contratações, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mapeou os segmentos em que as ofertas de vagas ainda apresentam taxas de crescimento significativas. O estudo aponta também os perfis das empresas que mais empregam e dos profissionais mais procurados, além de traçar um ranking com a remuneração média em cada um dos ramos.

Segundo a pesquisa, as oportunidades existem e se concentram nos segmentos que são menos dependentes das condições de crédito ao consumidor e caracterizados pela comercialização de bens de consumo de primeira necessidade. O ranking dos ramos que mais geraram vagas no período analisado de um ano até maio ficou assim: hiper e supermercados (69.910); farmácias, perfumarias e cosméticos (18.099); artigos de uso pessoal e doméstico (8.211); e combustíveis e lubrificantes (9.210).

“O comércio brasileiro passa pelo seu pior momento em mais de uma década. O volume de vendas nos primeiros quatro meses deste ano registrou retração de 6,1% – o resultado mais desfavorável desde 2004. Apesar disso, essas áreas do comércio têm se destacado por contratações acima da média”, explica o economista da CNC Fabio Bentes.

Os responsáveis por 98,4% dos postos de trabalho nos quatro segmentos são micros e pequenos estabelecimentos comerciais. No caso específico de farmácias e perfumarias, 99,6% das ocupações formais estão em empresas com até 49 empregados. A região Sudeste concentra, em média, 47% dessas empresas.

Perfil dos trabalhadores contratados

Do ponto de vista de gênero, a distribuição dos trabalhadores contratados é homogênea nos ramos de hiper e supermercados (50% do sexo masculino e 50% do feminino) e de artigos de uso pessoal e doméstico (50,5% homens e 49,5% mulheres). Já o segmento de combustíveis e lubrificantes registra predominância masculina (75,9%), ao passo que farmácias e perfumarias empregam mais mulheres (65,1%).

No que diz respeito à faixa etária, há uma predominância de trabalhadores mais jovens nas áreas de hiper e supermercados e de artigos de uso pessoal e doméstico (em torno de 28% têm entre 18 e 24 anos). Os experientes, com idade entre 30 e 39 anos, são mais aproveitados nos segmentos de farmácias e perfumarias e combustíveis e lubrificantes – 29,2% e 30% respectivamente.

A região Sudeste responde por mais da metade da força de trabalho em todos os ramos, exceto combustíveis e lubrificantes, em que acima de 60% dos empregados estão em outras partes do País. O grau de instrução dos trabalhadores mais demandados é o nível médio completo. A maior presença de funcionários com nível superior completo é no ramo de farmácias, perfumarias e cosméticos.

Isso justifica o fato de os melhores salários também estarem concentrados no segmento farmacêutico. A remuneração média dos profissionais desse ramo é 3,5% superior à de lojas de artigos de uso pessoal e doméstico – 7,2% acima daquela do segmento de combustíveis e lubrificantes e 22,5% a mais que a remuneração paga aos funcionários de hiper e supermercados.

Menos vagas

Na contramão da geração de empregos, a pesquisa pondera que o aperto nas condições de crédito e a falta de confiança dos consumidores estão impulsionando as demissões nos segmentos de bens duráveis. Os ramos de automóveis e autopeças registraram a maior perda no número de empregados no mesmo período pesquisado de um ano – 19.888 –, seguido de móveis e eletrodomésticos – 12.184. Em terceiro lugar estão os segmentos de vestuário e acessórios, com 9.407 postos de trabalho a menos.

Todas as informações da pesquisa têm como fontes dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego – Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte Site – CNC _ http://migre.me/qvN8J

O governo foi alertado por especialistas em comércio internacional que os programas criados nos últimos cinco anos dando amplos incentivos fiscais poderiam ser questionados legalmente na Organização Mundial do Comércio (OMC). Mas tanto no Ministério da Fazenda, na Casa Civil, como no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a ordem foi a de ir adiante com os programas.

Conforme o Estado revelou em dezembro de 2014, a Europa acionou o Brasil nos tribunais da OMC no que é o maior questionamento contra a política industrial do País jamais realizado. Se o governo for condenado, Brasília sofrerá um impacto profundo na estratégia produtiva do governo e com a possibilidade de atingir investimentos feitos por multinacionais. Há duas semanas, a reportagem revelou que o Japão também decidiu abrir uma queixa na OMC, com os mesmos argumentos dos europeus.
No centro do questionamento da UE e do Japão estavam alguns dos programas que serviram de carro-chefe do governo de Dilma: Inovar-Auto, Recap, Lei de Informática, Programa de Inclusão Digital, Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores e Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital.
Os europeus atacam os impostos aplicados de smartphones a carros, e alertam que o governo criou “escudos” para proteger uma indústria nacional que “não é competitiva”. “O Brasil aplica altas taxas internas para vários setores, como automotivos, tecnologias de informação, máquinas”, indicou a UE.
Outra queixa da UE se refere às exigências do uso de componentes domésticos em produtos como condição para ter benefícios fiscais. Para os europeus, “isso promove a substituição de importações ao induzir o produtor europeu e realocar ao Brasil sua produção e limitar o fornecimento estrangeiro”.
Custos. Um exemplo dado pelos europeus é o do custo do smartphone no Brasil. Segundo o bloco, o aparelho no País custa 50% mais caro que na maioria dos mercados. Isso apesar de a indústria nacional de tecnologia contar com reduções de impostos de 80% a 100%.
Nos documentos entregues pela UE aos juízes nas últimas semanas, nenhuma novidade em relação às demandas iniciais de 2014. Os mesmos programas indicados naquele momento aparecem como o centro da disputa. Apesar das centenas de páginas de processo, o caso segue as mesmas dimensões de outras disputas na OMC nos últimos anos.
Mas, em Brasília, fontes de dentro do governo confirmam que alertas foram lançados internamente a quem estava organizando os programas para que cuidados fossem tomados para não violar as regras da OMC. A principal delas é de que um país não pode discriminar entre produtos importados e nacionais em matéria fiscal e que não se poderia usar o sistema tributário para camuflar subsídios.
Comitê. O alerta sobre os riscos não foi feito apenas internamente no governo. Por dois anos, EUA, UE, Japão e até mesmo a China levaram os casos de isenções fiscais do Brasil aos comitês técnicos da OMC, exigindo mudanças.
Em agosto de 2014, a Europa, segundo o Estado informou na época, já estudava lançar a ofensiva legal e que apenas aguardava a eleição ou não da presidente Dilma Rousseff para definir qual seria sua estratégia. Com a reeleição do governo, Bruxelas considerou que pouco mudaria na política industrial nacional e que, portanto, teriam de levar o caso aos tribunais.
Agora, o Brasil terá até o dia 1 de setembro para apresentar sua defesa, no que promete ser uma das tarefas mais complicadas para o time de advogados internos do Itamaraty. A meta é a de mostrar que os programas não são discriminatórios.
O governo informou por meio do MDIC que “tem plena confiança de que os argumentos que serão oferecidos pela defesa brasileira no decorrer do processo irão comprovar que a política industrial brasileira é compatível com as regras da OMC”.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/